Competências

Resolução 81/1993 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabaiana

Art.1º – A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, exercendo em toda sua plenitude todos os atributos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e Estadual, assim como pela Lei Orgânica do Município, e mais os de:

I –   fiscalizar;

II –  controlar;

III – assessorar os atos do Executivo; e.

IV – praticar atos de administração interna no que lhe competir.

Parágrafo 1º. – A função legislativa é exercida mediante a elaboração de leis, referentes a todos os assuntos municipais ou de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e as do Estado.

Parágrafo 2º – A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos da Municipalidade – Prefeito e Vereadores.

Parágrafo 3º – A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante requerimentos.

Parágrafo 4º – A função administrativa é restrita a:

  1. Sua organização interna;
  2. Regulamento de seus servidores;
  3. Estruturação e direção de seus serviços

Art.2º – A Câmara Municipal, com sede na cidade de Itabaiana, Estado da Paraíba, funciona na Casa Doutor Antônio Batista Santiago, composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo.

Parágrafo Único – Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara Municipal poderá por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos vereadores, reunir-se em outro edifício ou ponto diverso no território do Município.