PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETOS IMPORTANTES PARA O MUNICÍPIO

O Plenário da Câmara Municipal de Itabaiana – PB reuniu-se extraordinariamente na noite do dia 19 de dezembro do corrente ano, a fim de apreciar e votar matérias de extrema relevância para nosso Município.

O Projeto de Lei 562/2018 que define o valor máximo para pagamento de requisição de pequeno valor – RPV, no âmbito do município de Itabaiana – Paraíba, conforme disposto no artigo 100, §§3° e 4°, da constituição federal de 1988, com redação dada pela ec. Nº. 62, de 09/12/2009. O presente projeto visa regulamentar tal instituto, com objetivo de otimizar os pagamentos aos beneficiários de créditos oriundos do poder público municipal através Requisição de Pequeno Valor – RPV, atendendo os ditames legais e administrativos insculpidos na CF/88, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Constou ainda o Projeto de Lei 563/2018 que altera a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) 2019 em seus anexos e dá outras providencias. Haja vista, a necessidade de se manter a compatibilidade da LDO 2019, com o orçamento anual do Município do exercício, visto que por ocasião da elaboração da LDO 2019, bem como a revisão dos cálculos das estimativas e tendo em vista as alterações introduzidas pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

Por fim, o Projeto de Lei 559/2018 que Cria a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Itabaiana – SEMOB, institui a municipalização do trânsito no âmbito do município e dá outras providências. Tal propositura, dará ao município autonomia para organizar o trânsito dentro da jurisdição municipal, aumentar a arrecadação municipal, além da geração de emprego e renda. Ressaltando-se a abertura para atrair recursos federais para melhorar a infraestrutura urbana de nossa cidade.

Os Projetos de Lei, supracitados foram aprovados pelos membros da Casa. Referente ao Projeto de Lei 559/2018, que cria a SEMOB e municipaliza o trânsito, votaram favoráveis às matérias os Parlamentares: Pedro José da Silva, Maria de Fátima de Oliveira, José Ubiratan Correia de Melo, Suélyo Rogério Cavalcanti Lira, Izaías Araújo da Silva e Josinaldo Roberto; e absterão-se de votar os seguintes Parlamentares: Luiz Antônio de Araújo Filho, José Cláudio Chaves Cavalcante Neto, Jânio de Santana, José Marques de Sousa Filho  e Rodrigo Rodrigues dos Santos.

Texto: Jean Alisi Amorim