Comissão aprova multa para bancos que descumprirem acordos judiciais

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) que fixa multa de 30%, apurada sobre o valor da transação, para os bancos que descumprirem acordos ou contratos homologados pela Justiça.

A iniciativa consta no Projeto de Lei 4297/16, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

O parlamentar apresentou substitutivo para determinar que a multa seja calculada sobre o valor do contrato firmado entre o banco e o cliente. No texto original, a multa seria apurada sobre bens móveis ou imóveis usados como garantia no contrato.

“Se para ter acesso ao crédito os consumidores devem se sujeitar a altas taxas de juros e à indicação de bens que sirvam de garantia ao cumprimento de suas obrigações, é justo que haja reparação quando veem ignorados os acordos firmados com os bancos”, afirmou Russomanno.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados.