Presidente da Mesa Diretora publica Portaria de Expediente

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabaiana-PB, publicou uma Portaria Administrativa que dispõe sobre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Itabaiana-PB.

A integra da Portaria está transcrita a seguir e pode ser conferida digitalizada mais abaixo:

Artigo 1º – O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Itabaiana-PB compreende o período entre às 07h30min às 13h30min.

Artigo 2º – A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Itabaiana-PB será de 6 (seis) horas diárias ininterruptas.

Artigo 3º – O servidor terá descontado de seus vencimentos, de maneira proporcional, o dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

Artigo 4º – O controle de assiduidade e pontualidade será exercido mediante assinatura de Livro de Ponto, devendo ser distribuída e recolhida diariamente pela Secretaria Administrativa, após confirmação dos registros de presença, horários de entrada e saída e registros que se fizerem necessária.

Parágrafo Único – Todos os servidores estão sujeitos, diariamente, à assinatura da folha de ponto ou ao registro de assiduidade e pontualidade.

Artigo 5º – As mesmas regras aplicar-se-ão aos servidores à disposição da Câmara Municipal de Itabaiana-PB.

Artigo 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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